Navegando por Autor Maia, Uendel Pinto
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2023-06-27 | A execução provisória da pena no tribunal do júri: Uma análise à luz do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n° 54 | Maia, Uendel Pinto; Bahia, Bruno Teixeira |