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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456730/168
Título: | Proteção ao crédito trabalhista e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil |
Autor(es): | Borges, Ângela Maria Carvalho http://lattes.cnpq.br/3901192008840816 Portella, André Alves http://lattes.cnpq.br/1782631349656661 Oliveira, Isabela Fadul de http://lattes.cnpq.br/6912028805113945 |
Palavras-chave: | Terceirização Outsourcing Parcerias Partnerships Proteção do crédito trabalhista Protection of labor credit Responsabilidade do Estado State responsibility Serviços públicos de saúde Public health services |
Data do documento: | 29-Fev-2016 |
Editor: | Universidade Catolica de Salvador |
Resumo: | This study is about the protection of labor credit on Non-Governmental Organization´s partnerships with the Brazilian government to provide public services in health care between the years 2010 to 2014. The overall objective is to investigate the legal regime proposed by the law nº 13.019/14 from the perspective of the interest of the workers involved. From there, will be analyzed the use of intermediation as a disclaimer strategy and the connection of this phenomenon with the lack of labor protection mechanisms. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456730/168 |
Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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