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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4842
Título: | A transmissão do direito de imagem post mortem: os limites do uso da inteligência artificial diante da ressurreição digital |
Autor(es): | Alves, Yuri Pereira Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho |
Palavras-chave: | Inteligência artificial Ressurreição digital Direito de imagem Transmissão de direitos post mortem Insegurança jurídica Projeto de lei n. 3592/2023 Dignidade Direito dos indivíduos |
Data do documento: | 19-Dez-2023 |
Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | O presente artigo pretende analisar os limites do uso da Inteligência Artificial diante da Ressurreição Digital sob a ótica da transmissão do Direito de Imagem post mortem com base no Projeto de Lei no 3592/2023 que procura estabelecer diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte. Para tanto, realizar-se-á estudo exploratório qualitativo, a partir do método hipotético-dedutivo, mediante análise bibliográfica, utilizando como base legal a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Civil brasileiro, a Lei de Direitos Autorais e demais normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Do exame das referências bibliográficas, constatou-se que a atual estrutura jurídica brasileira assegura os direitos de imagem, entretanto, o advento da Inteligência Artificial apresentou um confronto com os termos da legislação no que se refere aos limites da transmissão de direitos post mortem, provocando um conflito entre a transmissão e o exercício desse direito gerando insegurança jurídica e uma Ressurreição Digital que, consequentemente, fere a Carta Magna e o Código Civil brasileiro. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4842 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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