A interpretação constitucional como instrumento de efetivação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio

Abstract

O presente artigo investiga a interpretação constitucional como uma ferramenta de efetividade de direitos fundamentais, com ênfase no direito à inviolabilidade do domicílio. Atualmente, o Brasil enfrenta um quadro de constantes violações de direitos fundamentais, de modo que houve uma crescente judicialização em busca de acesso a esses direitos. A partir disso, a interpretação constitucional foi obtendo maior destaque e elevada importância, criando técnicas e princípios interpretativos da norma constitucional. De igual modo, o controle de constitucionalidade revela-se como um instrumento de fundamental relevância para efetivar o texto constitucional. Com efeito, visando evitar e reparar lesão a preceito fundamental, foi proposto a arguição de descumprimento de preceito fundamental no 635. A ação visa uma solução para a alta letalidade policial que é responsável por violar inúmeros direitos fundamentais dos habitantes do Rio de Janeiro. Diante disso, partindo-se da hipótese de que a hermenêutica constitucional efetiva direitos fundamentais, pretendeu-se identificar se a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental no 635, foi um instrumento de efetividade ao direito à inviolabilidade domiciliar. Para tanto, foi realizado uma pesquisa de cunho documental, científico e doutrinário, com o propósito de alcançar os resultados pretendidos. Constatou-se que, em que pese haja disposição jurisprudencial em prol do direito à inviolabilidade do domicílio, o cenário atual da cidade do Rio de Janeiro é de consecutivas violações domiciliares, durante operações policiais, de modo que tem-se a inexistência ou morosa efetividade da proteção constitucional a casa como asilo inviolável.