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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4853
Título: | Redes têm que ser de proteção: análise da responsabilidade civil das plataformas digitais pela (in)segurança digital de crianças e adolescentes |
Autor(es): | Ovidio, Farah Jussana Diniz Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.) |
Palavras-chave: | Internet Conteúdo Ilícito Crianças e adolescentes Segurança cibernética Responsabilidade civil |
Data do documento: | 5-Fev-2024 |
Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | Este artigo aborda a responsabilidade civil das plataformas digitais pela (in)segurança de crianças e adolescentes, a luz da proteção integral. As redes sociais e outras plataformas online e seus respectivos provedores de acesso à internet desempenham um papel significativo em suas vidas, mas também apresentam desafios em termos de segurança digital. No contexto brasileiro, a discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais tem ganhado destaque devido ao crescente número de casos de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais e ameaças online. O artigo analisa as principais leis e regulamentos relacionados à segurança digital de infantes no Brasil, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as obrigações legais impostas às referidas empresas de tecnologia para proteger essa parcela da população, bem como faz uma análise do Projeto de Lei (PL) no 2.628/2022, que traz uma proposta regulamentadora. Além disso, são discutidos casos que evidenciam a importância da responsabilização das mencionadas empresas, assim como a atuação de órgãos reguladores e de Organizações Não Governamentais (ONGs), na fiscalização e no combate aos abusos praticados no meio digital. O artigo conclui ressaltando a necessidade de um debate contínuo e aprimoramento das políticas públicas e regulamentações relacionadas à segurança digital no Brasil, visando garantir um ambiente online mais seguro e responsável para nossas crianças e adolescentes, inclusive das futuras gerações |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4853 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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