Redes têm que ser de proteção: análise da responsabilidade civil das plataformas digitais pela (in)segurança digital de crianças e adolescentes

Abstract

Este artigo aborda a responsabilidade civil das plataformas digitais pela (in)segurança de crianças e adolescentes, a luz da proteção integral. As redes sociais e outras plataformas online e seus respectivos provedores de acesso à internet desempenham um papel significativo em suas vidas, mas também apresentam desafios em termos de segurança digital. No contexto brasileiro, a discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais tem ganhado destaque devido ao crescente número de casos de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais e ameaças online. O artigo analisa as principais leis e regulamentos relacionados à segurança digital de infantes no Brasil, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as obrigações legais impostas às referidas empresas de tecnologia para proteger essa parcela da população, bem como faz uma análise do Projeto de Lei (PL) no 2.628/2022, que traz uma proposta regulamentadora. Além disso, são discutidos casos que evidenciam a importância da responsabilização das mencionadas empresas, assim como a atuação de órgãos reguladores e de Organizações Não Governamentais (ONGs), na fiscalização e no combate aos abusos praticados no meio digital. O artigo conclui ressaltando a necessidade de um debate contínuo e aprimoramento das políticas públicas e regulamentações relacionadas à segurança digital no Brasil, visando garantir um ambiente online mais seguro e responsável para nossas crianças e adolescentes, inclusive das futuras gerações