A aplicação da lei geral de proteção de dados nas instituições financeiras: o mapeamento das dificuldades em face da implementação do projeto open banking

Abstract

O presente artigo tem como objetivo identificar a responsabilidade civil das instituições financeiras perante o cliente em situações em que os seus dados não sejam coletados, tratados e transmitidos conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, em face a implementação do Sistema Open Banking. Além de apresentar quais os mecanismos que podem ser sugeridos visando evitar ou atenuar a responsabilidade civil dessas instituições perante a violação da Lei geral de Proteção de Dados. Em primeiro plano, são apresentadas, as duas regulações; a LGPD e o Sistema Open Banking e os seus impactos sobre a proteção de dados dos clientes. Por fim, com vistas a contextualizar a controvérsia que permeia a respeito da responsabilidade civil das instituições financeiras diante a violação da LGPD trazer à baila o estudo e a pesquisa documental, sobre o instituto e apresentar as ações de prevenção que poderão ser tomadas por essas empresas. A pesquisa que segue foi realizada com base em livros e artigos, não encontrando nenhuma decisão judicial com o mesmo tema como objeto