Direito, racismo e a produção conflitiva do espaço urbano na cidade de Salvador: a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais na defesa do direito à moradia

Abstract

Por meio dessa pesquisa analisamos como o Ministério Público do Estado da Bahia e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, atuaram na defesa da garantia da moradia digna no caso de remoção forçada das Comunidades do Bairro da Paz, KM 17, Jardim Abaeté e Vila Romana durante a implementação do projeto de macrodrenagem dos Rios Jaguaripe e Mangabeira na cidade de Salvador/BA promovido pelo Governo do Estado da Bahia, tendo como panorama um quadro de inefetividade dos instrumentos de regularização fundiária e de ineficiência das respostas dadas pelo Poder Judiciário para atender às demandas sociais que visam a concretização do direito social fundamental à moradia. Por pretender aprender e apreender a realidade dando visibilidade aos grupos sociais que demandam do Estado a concretização do direito à moradia digna no percurso da investigação, concebendo que sua violação está diretamente atrelada à forma como as relações sociais se reproduzem conflitivamente dentro do espaço urbano marcado por segregação socioespacial racializada, recorremos ao trabalho de campo, utilizando como técnica a pesquisa bibliográfica triangulada com a observação participante e com a análise documental, adotando com estratégia analítica a crítica ao racismo como perspectiva de compreensão do Direito. A construção do campo empírico perpassa pelas vivências desta pesquisadora junto ao Grupo de Pesquisa Antropologia, Fronteiras, Espaço e Cidadania, ao Grupo de Estudo Reparação Plena e Integral, ambos da UCSAL, e ao Grupo de Trabalho Direito à Cidade Antirracista e Equidade de Gênero vinculado à Ouvidoria Cidadã da DPEBA. O corpus documental se consubstancia especialmente nos autos eletrônicos da Ação Civil Pública Proc. nº 8131481-34.2020.8.05.0001 e na legislação pertinente às normas de direito urbanístico. A partir da análise relacional entre Direito, racismo e acesso à terra, problematizamos o papel do Direito e do sistema de justiça na manutenção da ordem estabelecida, de forma a refletir sobre as impossibilidades da concretização do direito à moradia nos moldes legalmente instituídos pelas normas urbanísticas diante da realidade imposta pela complexa problemática urbana e habitacional brasileira, instituída sob as bases do racismo em suas diversas formas, sendo possível esboçar o que denominamos de racismo urbanístico. O cenário dialético retratado a partir do caso em estudo é paradigmático para ilustrar a realidade envolvida na mobilização social pela concretização do direito à moradia e sobre o papel do Direito e suas instituições na efetivação e controle de políticas públicas voltadas à garantia desse direito social fundamental, o que se faz inclusive por meio do silêncio. A tese defendida é a de que que o sistema jurídico operacionaliza de forma institucionalizada a ação estatal indutora da perpetuação e reprodução do racismo, apresentando papel fundamental de perpetrador do poder político, econômico e ideológico da branquitude, de forma a assegurar e manter privilégios sob a égide da defesa Estatal e do ordenamento jurídico.