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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4861
Título: | As inconsistências da elaboração do atestado/relatório médico: análise das consequências à luz do direito civil brasileiro |
Autor(es): | Oliveira Filho, Henrique José Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa |
Palavras-chave: | Atestado médico Relatório médico Processo civil - prova Elaboração de documentos médico-legais |
Data do documento: | 19-Dez-2023 |
Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo avaliar possíveis incompatibilidades e incongruências do Atestado / Relatório Médico na avaliação da prova presentes na no Código Civil Brasileiro, com o ordenamento jurídico (mormente no que se refere aos princípios constitucionais e processuais constitucionais). Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os conceitos iniciais da prova e sua natureza jurídica e sua aplicação na seara cível. Aprofundar os estudos sobre o tema se refere à elaboração dos referidos documentos, sua confecção, seu poder e sua limitação como meio documental para fins securitários. Por fim, com vistas a contextualizar a controvérsia dos referidos documentos que permeiam a aplicação no dia a dia na dispensa para o trabalho e na conduta diagnostico, prognóstico do tratamento médico, relação do afastamento do trabalho por incapacidade laboral, trazer à baila o estudo e a pesquisa documental, através de análise técnica e seus recursos inerentes, que versam sobre o cômputo, em períodos de gozo de benefício por incapacidade e suas consequências para segurados e autarquia previdenciária. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, legislação vigente, Código de Ética Médica (CEM), Classificação Internacional de Doenças (CID-10), em casos que têm o mesmo tema como objeto |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4861 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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