As inconsistências da elaboração do atestado/relatório médico: análise das consequências à luz do direito civil brasileiro

Abstract

O presente artigo tem como objetivo avaliar possíveis incompatibilidades e incongruências do Atestado / Relatório Médico na avaliação da prova presentes na no Código Civil Brasileiro, com o ordenamento jurídico (mormente no que se refere aos princípios constitucionais e processuais constitucionais). Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os conceitos iniciais da prova e sua natureza jurídica e sua aplicação na seara cível. Aprofundar os estudos sobre o tema se refere à elaboração dos referidos documentos, sua confecção, seu poder e sua limitação como meio documental para fins securitários. Por fim, com vistas a contextualizar a controvérsia dos referidos documentos que permeiam a aplicação no dia a dia na dispensa para o trabalho e na conduta diagnostico, prognóstico do tratamento médico, relação do afastamento do trabalho por incapacidade laboral, trazer à baila o estudo e a pesquisa documental, através de análise técnica e seus recursos inerentes, que versam sobre o cômputo, em períodos de gozo de benefício por incapacidade e suas consequências para segurados e autarquia previdenciária. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, legislação vigente, Código de Ética Médica (CEM), Classificação Internacional de Doenças (CID-10), em casos que têm o mesmo tema como objeto