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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4862
Título: | O conflito entre o direito do acusado a um julgamento imparcial e o direito à liberdade de imprensa: uma análise da reclamação constitucional n.° 59.847/RJ |
Autor(es): | Nascimento, Rebeca Silva do Bahia, Bruno Teixeira |
Palavras-chave: | Liberdade de imprensa Julgamento imparcial Direitos fundamentais Supremo Tribunal Federal Reclamação constitucional |
Data do documento: | 15-Dez-2023 |
Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | Este estudo explora a complexidade da relação entre a liberdade de imprensa e o direito do acusado a um julgamento imparcial. Com foco na análise da Reclamação Constitucional n.o 59.847/RJ, o trabalho examina o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no equilíbrio desses direitos fundamentais. A pesquisa destaca o valor da liberdade de expressão e imprensa, garantida pela Constituição Federal de 1988, e o direito ao julgamento imparcial, implícito nos princípios penais e assegurado em convenções internacionais. O caso central do estudo envolve a tensão gerada pela exibição de um programa televisivo sobre um processo criminal, levantando questões sobre os limites da liberdade jornalística frente à preservação da imparcialidade judicial à luz, principalmente, do entendimento fixado no caso pelo STF |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4862 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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