As medidas protetivas da lei Maria da Penha e a falta de transparência nos dados oficiais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a transparência dos dados públicos fornecidos pelos órgãos responsáveis, com foco nos dados referentes às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha. Antes será abordada a Lei Maria da Penha, os fatos que deram causa à sua criação, as medidas protetivas de urgência previstas, os órgãos responsáveis pelo atendimento, fiscalização e orientação das vítimas. Será também apresenta as dificuldades para obtenção de dados dentro do município de Salvador. E, por fim, uma análise da Lei de Acesso à Informação