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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4888
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Horta, Ana Luisa Gastaldi | - |
dc.contributor.author | Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-15T16:56:21Z | - |
dc.date.available | 2024-04-15T16:56:21Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-13 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4888 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem o objetivo de, a partir de análise jurisprudencial e doutrinária, abordar sobre a violação ao princípio da eficácia e segurança jurídica diante da previsão do artigo 527 §3º do Código de Processo Civil e a inexigibilidade da multa por descumprimento de decisão que concede tutela de urgência em face da sentença final de improcedência, e a indevida visualização da multa como ferramenta sem função punitiva e sua estrita vinculação ao direito material. Nesse sentido, pretende-se discorrer sobre a indevida atribuição da natureza coercitiva, inibitória e não punitiva para a multa, não visualizando-a como ferramenta aplicada em razão de um ilícito processual, de forma que, diante do descumprimento de uma ordem judicial de urgência plenamente válida, a consequência proveniente do fato está condicionada ao resultado final do pedido | pt_BR |
dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.subject | Multa | pt_BR |
dc.subject | Tutela de urgência | pt_BR |
dc.subject | Princípio da eficácia e segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Punição | pt_BR |
dc.subject | Direito material | pt_BR |
dc.subject | Inexigibilidade | pt_BR |
dc.subject | Improcedência | pt_BR |
dc.title | A inexigibilidade da multa por descumprimento de decisão de tutela de urgência em face da improcedência final do pedido a indevida definição do instituto como acessório plenamente vinculado ao direito material | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | - |
dc.publisher.program | Curso de Direito | - |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | - |
dc.subject.cnpq | Direito | - |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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