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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4891
Título: | A busca da satisfação do crédito tributário pela fazenda pública: uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar |
Autor(es): | Azevedo, Italo Matheus Sousa Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.) |
Palavras-chave: | Crédito tributário Fazenda pública Limitações constitucionais Poder de tributar Garantias do contribuinte Defesa do contribuinte |
Data do documento: | 13-Dez-2023 |
Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | Este artigo tem como objetivo de expor as condutas lícitas e ilícitas realizadas pela Fazenda Pública na busca pela satisfação do crédito tributário, concentrando na resposta constitucional quanto às práticas exercitadas em desconformidade com os textos normativos, trazendo aspectos da doutrina e jurisprudência acerca das referidas práticas jurídico- tributarias, explorando toda a conceituação de funcionalidades do sistema tributário brasileiro, como da formalização do crédito tributário e a sua materialização em título executivo. Adotar-se-á a metodologia hipotético-dedutiva de Karl Popper e o tipo de pesquisa bibliográfica |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4891 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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