Os impactos jurídicos da lei 14.454/2022 frente ao rol não taxativo da ANS: uma análise a partir de decisões judiciais sobre o rol de medicamentos

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos jurídicos da Lei n° 14.454/2022, que alterou a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tornando-o não taxativo, mas sim exemplificativo. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, abordando o direito fundamental à saúde, o mercado de planos de saúde e o rol de medicamentos da ANS. Além disso, foi feito um estudo comparativo entre as decisões judiciais sobre dois medicamentos (Risdiplam e Tafamidis) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nos períodos anteriores e posteriores à Lei n° 14.454/2022, verificando os fundamentos que embasaram as sentenças dos magistrados. O resultado da pesquisa apontou para um aumento significativo nas demandas judiciais envolvendo o rol de medicamentos da ANS e uma maior uniformidade das decisões