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dc.contributor.authorFrança, Mateus Pereira-
dc.contributor.authorCoutinho, Carlos Alberto José Barbosa-
dc.date.accessioned2024-04-17T19:58:07Z-
dc.date.available2024-04-17T19:58:07Z-
dc.date.issued2023-12-14-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4898-
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar os impactos jurídicos da Lei n° 14.454/2022, que alterou a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tornando-o não taxativo, mas sim exemplificativo. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, abordando o direito fundamental à saúde, o mercado de planos de saúde e o rol de medicamentos da ANS. Além disso, foi feito um estudo comparativo entre as decisões judiciais sobre dois medicamentos (Risdiplam e Tafamidis) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nos períodos anteriores e posteriores à Lei n° 14.454/2022, verificando os fundamentos que embasaram as sentenças dos magistrados. O resultado da pesquisa apontou para um aumento significativo nas demandas judiciais envolvendo o rol de medicamentos da ANS e uma maior uniformidade das decisõespt_BR
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.subjectDireito fundamental à saúde.pt_BR
dc.subjectRol da ANSpt_BR
dc.subjectSaúde suplementarpt_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectLei n° 14.454/2022.pt_BR
dc.titleOs impactos jurídicos da lei 14.454/2022 frente ao rol não taxativo da ANS: uma análise a partir de decisões judiciais sobre o rol de medicamentospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação-
dc.publisher.programCurso de Direito-
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas-
dc.subject.cnpqDireito-
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