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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4900
Título: | A justiça restaurativa em casos envolvendo violência doméstica: parâmetros judiciais utilizados |
Autor(es): | Santos, Emilly Brito Barreto dos Brito, Nagila Maria Sales (Orient.) |
Palavras-chave: | Justiça restaurativa Violência doméstica Lei Maria da Penha Violência contra a mulher Paradigma restaurativo |
Data do documento: | 18-Dez-2023 |
Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, buscando tecer a relação e interseção entre elas. Além disso, buscou-se compreender os parâmetros utilizados pelos juízes para determinar e regular a técnica a ser utilizada, tendo em vista a ausência de lei específica regulando a matéria. Para atingir este escopo, pretende-se destacar a Resolução no 216/2015 do CNJ, a Lei Maria da Penha e o ativismo judicial, partindo do pressuposto de que o magistrado possui autonomia e independência funcional, além da relevância do uso da justiça restaurativa nos conflitos de gênero envolvendo violência contra a mulher |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4900 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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