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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4902| Título: | A lei da ficha limpa sob a luz da constituição federal |
| Autor(es): | Correia, Caio Gonçalves Pimentel Gama Leão, Ilton Vieira (Orient.) |
| Palavras-chave: | Ficha limpa Inelegibilidade Prefeitos Supremo tribunal federal Constituição federal Câmaras municipais |
| Data do documento: | 18-Dez-2023 |
| Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
| Resumo: | A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) é um importante marco legislativo que trouxe maior credibilidade as eleições no Brasil, tendo decorrido de fortes manifestações públicas com aprovação de mais de meio milhão de assinaturas, traduzindo-se numa norma que expressa a satisfação da sociedade em permitir que políticos condenados pelos tribunais venham concorrer a cargos eletivos. Este trabalho irá analisar os princípios da Moralidade e da Legalidade, que são os dois principais pilares para todos os atos administrativos, balizadores do estado democrático de direito, a subordinação à Constituição e fundamento da legalidade democrática e os reflexos no julgamento das contas de gestores municipais pelas Câmaras de Vereadores |
| URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4902 |
| Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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