Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão do curso visa analisar o instituto da responsabilidade civil recomendado pela legislação pátria, referente ao transporte de cargas pelas empresas aéreas internacionais, com o objetivo de demonstrar a previsão da aplicação da legislação consumerista em face dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário com amparo nos direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal do Brasil de 1988. A fim de contextualizar o objeto de estudo, inicialmente, faz-se uma análise com fundamento de estudo nas considerações dos doutrinadores, dos institutos da Responsabilidade Civil, dos tratados internacionais e a observação do que preconiza o art. 178 da constituição em relação aos acordos firmados pela União como critério para a solução de conflitos em voos internacionais, considerando que não foi uma melhor escolha que pudesse garantir ao consumidor a alternativa ideal para solução das controvérsias, pois deveria precaver os direitos fundamentais do cidadão que é positivado como direito da pessoa humana, e que seguir os tratados Varsóvia e Montreal contraria os preceitos fundamentais esculpido na Constituição Federal, pois, os tratados limita a responsabilidade civil das empresas aéreas prevendo uma indenização tarifada apenas no que se diz respeito a danos materiais pelo extravio de bagagens em voo internacional, sendo omissa no tocante a danos morais. Por fim, o TCC explora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflitos dessa natureza, visando garantir indenização mais ampla, apoiando-se em precedentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)