O financiamento à cultura do Brasil por meio da lei 8.313/91 (lei Rouanet): os contrastes entre o seu objetivo legal e a concentração de recursos regionais mediante o incentivo fiscal

Abstract

O artigo analisa o financiamento à cultura do Brasil por meio da Lei n° 8.313/91, que permite às empresas e pessoas físicas deduzirem do imposto de renda parte do valor destinado a projetos culturais. Busca-se analisar a concentração de recursos na modalidade mecenato, que favorece as regiões mais desenvolvidas do país, em contraste com o objetivo legal da lei de promover a diversidade e a democratização da cultura. Para isso, utiliza-se dados captados do sistema Salic e Versalic do Ministério da Cultura, faz-se uma revisão de literatura sobre a origem da cultura, a cultura como direito, o direito constitucional à cultura no Brasil e as políticas culturais no Brasil, desde o departamento municipal de cultura e recreação de São Paulo até a Lei n° 8.313/91, Lei Rouanet, e suas reformas. Conclui-se que o mecenato ainda é a forma predominante de incentivo à cultura no Brasil e que o decreto lei n°11.453/2023, do atual governo, tem a intenção de descentralizar os recursos do mecenato na região do Sul e do Sudeste, mas que ainda é cedo para avaliar seus efeitos