Responsabilidade civil das plataformas digitais: os parâmetros jurídicos da configuração do dano por disseminação do discurso de ódio em ambientes virtuais

Abstract

O presente artigo constitui uma experiência investigativa, cuja pretensão alinha-se em elucidar os efeitos de natureza jurídica em face de práticas inclinadas ao discurso de ódio. Pretende, com isso, apresentar, por meio de análises documentais e bibliográficas, a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio, com vistas a revelar as implicações, no campo prático e jurídico, de como determinadas condutas repercutem na esfera da responsabilidade civil. Para isso, faz-se necessário: apresentar, individualmente, o conceito atinente a discurso de ódio e liberdade de expressão e seu amparo em campos distintos no direito; destacar os aspectos protetivos no âmbito dos direitos da personalidades; apresentar os impactos legais na seara cível em face de condutas violadoras de tais direitos e suas distintas sanções.