Acordo de não persecução penal (ANPP): uma reflexão sobre a existência de um direito subjetivo do investigado ao acordo

Abstract

O presente artigo tem como objetivo, o estudo do acordo de não persecução penal, trazendo uma reflexão sobre o acordo ser ou não um direito subjetivo do investigado. Tendo em vista a grande quantidade de discussões nos tribunais, diferentes pensamentos doutrinários e variadas decisões jurisprudenciais é clarividente a necessidade de trazer essa discussão sobre a reflexão do acordo de não persecução penal ser ou não um direito subjetivo do investigado. Nessa senda, tal estudo é de extrema importância, tanto para pessoas da área jurídica, como para toda a sociedade, pois em determinado momento qualquer indivíduo pode se deparar com a necessidade de ser beneficiado pelo supracitado acordo