A graça presidencial no direito brasileiro: limites e (im)possibilidade de análise pela via do controle concentrado

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo compreender e estudar a possibilidade, ou não, de análise do ato normativo que concede a graça presidencial, ou indulto individual, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, considerando-se a possibilidade de violação à ordem constitucional vigente quando da sua concessão. Preliminarmente, buscou-se explorar a conceituação da graça individual, seguindo-se, em síntese, de sua origem histórica e natureza jurídica no ordenamento brasileiro, bem como as limitações existentes para justificar a interferência do Poder Judiciário em ato político e discricionário do Poder Executivo. Desse modo, o estudo que segue tem, do ponto de vista técnico, o método científico bibliográfico como parâmetro, uma vez que foram utilizados materiais de mesma ordem já publicados nos diversos acervos existentes. E, paralelamente, foi utilizado o método de pesquisa qualitativa, já que o acervo bibliográfico coletado foi confrontado, interpretado e qualificado diretamente com a abordagem do tema, com vistas a engendrar uma conclusão ao problema explanado