O uso das câmeras corporais (COP) pela polícia militar do estado de São Paulo (PMESP): e os seus reflexos na coleta de provas digitais

Abstract

A Câmera Operacional Portátil (COP) se tornou um instrumento amplamente adotado desde os primeiros anos do século XXI por diversas agências policiais. A Polícia Militar do Estado de São Paulo incorporou esses dispositivos a partir do ano de 2016 e propósito central deste artigo foi examinar a aplicação das câmeras corporais no legislação brasileira e pela PMESP, em especial atenção para o controle sobre quem acessa as imagens, o armazenamento e a integridade dessas gravações e integridade desses vídeos como provas digitais confiáveis. Nesse contexto, foram abordados os fundamentos jurídicos relacionados ao uso de câmeras corporais e à gravação audiovisual das operações policiais para garantir a segurança, privacidade e integridade das informações capturadas