Caso “intercept”, as evidências publicadas contra a "operação lava jato" e os princípios norteadores do devido processo legal no âmbito político brasileiro

Abstract

O presente artigo, com base na jurisprudência e nos casos previamente citados, traz à tona como referencial a grande polêmica acerca do caso “Intercept” e sua influência na “Operação Lava Jato”, promovendo necessária discussão sobre diversas temáticas jurídicas no que tange o cenário político brasileiro, nuances legislativas, além de pertinente avaliação do devido processo legal e seus princípios norteadores. Através de um estudo de caso, será realizada a análise documental de processos judiciais, jurisprudência relevante, legislação pertinente e material jornalístico relacionado à Operação Lava Jato e ao caso "Intercept". A análise crítica dessas fontes será fundamental para compreender as implicações do uso de provas ilícitas. Tal análise revela desafios éticos e legais, destacando a importância de equilibrar a busca pela verdade com a preservação dos direitos fundamentais, sendo a transparência, a ética e o respeito aos princípios do devido processo legal pontos cruciais para a legitimidade das investigações e julgamentos