Aplicabilidade da Lei Maria da Penha às transexuais femininas: uma análise jurisprudencial

Abstract

O presente artigo teve como escopo analisar a fundamentação das decisões judiciais que deferem ou denegam a incidência da Lei Maria da Penha nos casos que envolvem violência perpetrada contra a mulher transexual. O interesse sobre a temática decorre da divergência jurídica quanto à aplicabilidade da lei, especificamente, a interpretação dada ao seu art. 5º. Inicialmente, buscou-se compreender o sentido do termo “gênero”, sem a pretensão de indicar corrente majoritária nem adentrar em discussões sociológicas, mas apenas delinear o contexto de construção do conceito. Em seguida, demonstrou-se a situação de vulnerabilidade vivenciada pelas transexuais no Brasil, tendo por base os dados estatísticos mais recentes sobre a violência de gênero no país. Além disso, destacou-se o dever do Estado ante o fenômeno de violência de gênero, bem como a forma que tem atuado o Legislativo para suprir a omissão da Lei Maria da Penha no que tange à proteção normativa das mulheres trans. Em continuidade, discorreu-se sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento criado pelo Conselho Nacional de Justiça como reconhecimento de que o exercício da jurisdição sofre influência do patriarcado, do machismo e do preconceito. Por fim, verificou-se como a Lei Maria da Penha tem sido aplicada nos casos em que a vítima de violência doméstica e familiar é transexual feminina, sendo extraídos os principais argumentos das decisões para análise. Embora a pesquisa apresente a limitação de uma amostra reduzida, os resultados auferidos demonstraram que há uma uniformidade das decisões que legitimam a aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica ou familiar contra as mulheres transexuais. Ainda assim, o estado brasileiro tem um longo caminho de combate às violências contra as mulheres, principalmente contra as transexuais femininas