A evolução da legislação brasileira no combate à cibercriminalidade: uma análise da lei Carolina Dieckmann e da lei geral de proteção de dados

Abstract

Este estudo analisa a Lei Carolina Dieckmann e a LGPD no combate à cibercriminalidade e proteção de dados pessoais no Brasil. As leis introduziram mudanças substanciais na tipificação de crimes cibernéticos, bem como, estabelecendo direitos e obrigações claras para titulares de dados e empresas. Trouxeram uma nova era de proteção de dados e segurança cibernética, estabelecendo um precedente para futuras legislações. No entanto, o estudo identificou desafios e limitações, incluindo a necessidade de atualização constante para acompanhar a evolução tecnológica e lacunas na legislação. Em resumo, as leis tiveram um impacto notável na proteção de dados pessoais e no combate à cibercriminalidade, mas os desafios persistem. A superação desses desafios requer compromisso constante com a atualização da legislação e fortalecimento de recursos para lidar com a cibercriminalidade em constante evolução. Através desses esforços, as leis brasileiras podem continuar a fornecer proteção robusta contra cibercrimes e violações de dados. Palavras-chaves: Lei Carolina Dieckmann. Lei Geral de Proteção de Dados. Cibercriminalidade. Privacidade digital