Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4944| Título: | O direito como forma regulamentar da internet: análise dos efeitos após LGPD (lei 13.709/2018) perante empresas de ti em amparo ao consumidor final |
| Autor(es): | Andrade, Samuel Batista D’ Albuquerque, Teila Rocha Lins (Orient.) |
| Palavras-chave: | LGPD Lei geral de proteção de dados Proteção de dados pessoais Tratamento de dados Responsabilidade civil Consumidor Violação de dados |
| Data do documento: | 13-Dez-2023 |
| Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
| Resumo: | Este artigo pretende realizar uma análise abrangente dos efeitos da LGPD perante Empresas de TI em amparo ao consumidor final, regulamentada no Brasil pela Lei 13.709/2018, na pergunta de pesquisa a abordagem: Quais os principais efeitos observados após a implementação da LGPD em relação à violação dos dados do consumidor por empresas de TI? O estudo se concentra na avaliação dos avanços, desafios e impactos da LGPD na proteção de dados pessoais e na cultura de privacidade no contexto brasileiro. Serão examinados aspectos fundamentais da legislação, incluindo seus princípios, direitos dos titulares de dados e obrigações das organizações em relação ao tratamento de informações pessoais. Além disso, serão analisados os destaques da implementação e aplicação da LGPD desde sua entrada somado com o Código de Defesa do Consumidor referente a responsabilidade da coleta dos dados |
| URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4944 |
| Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCCSAMUELANDRADE.pdf | 472.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.