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dc.contributor.authorAndrade, Samuel Batista-
dc.contributor.authorD’ Albuquerque, Teila Rocha Lins (Orient.)-
dc.date.accessioned2024-04-23T15:02:21Z-
dc.date.available2024-04-23T15:02:21Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/4944-
dc.description.abstractEste artigo pretende realizar uma análise abrangente dos efeitos da LGPD perante Empresas de TI em amparo ao consumidor final, regulamentada no Brasil pela Lei 13.709/2018, na pergunta de pesquisa a abordagem: Quais os principais efeitos observados após a implementação da LGPD em relação à violação dos dados do consumidor por empresas de TI? O estudo se concentra na avaliação dos avanços, desafios e impactos da LGPD na proteção de dados pessoais e na cultura de privacidade no contexto brasileiro. Serão examinados aspectos fundamentais da legislação, incluindo seus princípios, direitos dos titulares de dados e obrigações das organizações em relação ao tratamento de informações pessoais. Além disso, serão analisados os destaques da implementação e aplicação da LGPD desde sua entrada somado com o Código de Defesa do Consumidor referente a responsabilidade da coleta dos dadospt_BR
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectTratamento de dadospt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectViolação de dadospt_BR
dc.titleO direito como forma regulamentar da internet: análise dos efeitos após LGPD (lei 13.709/2018) perante empresas de ti em amparo ao consumidor finalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação-
dc.publisher.programCurso de Direito-
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas-
dc.subject.cnpqDireito-
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