Adoção por homoafetivos: o mapeamento das dificuldades e entraves burocráticos diante das novas configurações familiares

Abstract

Este artigo busca realizar o mapeamento das dificuldades e entraves burocráticos diante das novas configurações familiares e analisar as mudanças no conceito de família no decorrer da história. Como objetivo geral, têm-se a verificação das mudanças operadas na sociedade e na legislação, através da ADI 4277 e ADPF 132, que decidiu pela equiparação da União Homoafetiva a União Estável, definida pelo artigo 1723 Código Civil, e tendo como hipótese do trabalho o adequamento na norma jurídica ao longo dos 12 anos de aprovação. A metodologia consistiu na análise geral acerca das mudanças operadas no ordenamento jurídico para que ocorra o acompanhamento do avanço na sociedade, através do método hipotético-dedutivo, além de ter abordagem qualitativa, no qual analisa a complementação de inúmeras pluralidades em recursos bibliográficos que são extraídos de materiais apoiados em artigos, teses, livros, monografias, revistas, jornais, entre outros. Importante salientar que grande parte dos recursos bibliográficos estão à disposição nos canais digitais e nos sites que foram pesquisados