Análise do conflito de competência entre ITR e IPTU a luz da CRFB/88 e da jurisprudência dos tribunais superiores

Abstract

O estudo aborda o complexo conflito de competência entre o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), utilizando o critério de localização ou destinação econômica do imóvel. Após analisar a hipótese de incidência de cada tributo, destacar o entendimento predominante na Doutrina e nos Tribunais Superiores brasileiros. A metodologia inclui pesquisa bibliográfica, análise de artigos e jurisprudência. Essa pesquisa oferece uma valiosa contribuição para o Direito Tributário, esclarecendo inúmeros conflitos relacionados à competência federativa para instituir o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e Urbano, revestindo-se de importância social considerável devido à universalidade da incidência de tributos