Tutela jurídica do direito à saúde das pessoas com obesidade: uma análise à luz da rede de atenção primária e especializada do SUS no município de salvador

Abstract

O presente trabalho se propôs a analisar os coeficientes de efetividade da tutela jurídica do direito à saúde direcionado às pessoas com obesidade no Município de Salvador, sobretudo no que concerne às ações e serviços desempenhados na rede de atenção primária e especializada do SUS. Isto no intuito de se esquadrinhar a aparente invisibilização das pessoas com obesidade no sistema de saúde e a necessidade ou não de elaboração de instrumentos legislativos voltados especificamente às necessidades destes indivíduos. Interesses estes fundados nos desafios e barreiras identificadas para a oferta e realização de ações e serviços pertinentes à promoção, proteção e recuperação da saúde da população obesa, que englobam a ausência de abordagens abrangentes e não reducionistas, acentuada pela falta ou acesso insuficiente a equipamentos médicos e qualificação profissional. Para tanto aplicou-se o método de pesquisa bibliográfica, embasada em material publicado a respeito da temática, particularmente livros, periódicos, artigos, cadernos de saúde e relatórios extraídos de plataformas governamentais. Utilizando-se, ademais, de abordagem metodológica qualitativa, focada no entendimento e avaliação do objeto de pesquisa, vinculada ao método hipotético- dedutivo, em que as hipóteses formuladas são submetidas ao processo de falseamento para identificação da solução do problema de pesquisa explicitado. Sob este enquadro, a análise realizada evidenciou a prescindibilidade de elaboração de novos instrumentos normativos para estabelecimento de diretrizes e operacionalização das redes de assistência à saúde do SUS, vez que, em verdade, faz-se necessária a implementação efetiva das disposições constantes nas portarias já existentes acerca da matéria. As quais se debruçam sobre as particularidades a serem observadas para que seja promovido o diagnóstico adequado da população obesa, com acompanhamento especializado, dotado de infraestrutura técnica e profissional. Conjuntura sob a qual delineia-se a necessidade, mormente no âmbito do município de Salvador, de implementação das diretrizes e atribuições constantes nas Portarias e Políticas Nacionais elaboradas acerca da temática, tal qual a instituição da linha de cuidado para prevenção e tratamento do sobrepeso e obesidade, dentre outras realizações nestas constantes