O projeto de lei no 4211/2012, a lei Gabriela leite: análise do voto do relator da comissão de direitos humanos e minorias que causou o impedimento da lei

Abstract

O objetivo da monografia é analisar os debates acerca da regulamentação das atividades dos profissionais do sexo, através do conflito que o tema gera nas diversas áreas do feminismo, assim como os debates políticos que envolveram a criação do Projeto de Lei no 4.211, de 2012, até seu impedimento pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Como metodologia, tem natureza exploratória, mediante levantamento bibliográfico e documental. A biblioteca utilizada para levantamento de dados foi o Portal de Periódicos Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior) e a SciElo (Scientific Eletronic Library Online). O resultado da pesquisa mostra que o tema da prostituição é divergente em todas as esferas sociais, capaz de criar divergências de opinião dentro de núcleos de um mesmo grupo. A conclusão que se chega é que o tema é envolto de argumentos morais e pessoais que falham em segurar direitos aos profissionais do sexo. Estes sentem a carência de uma representação digna de sua classe no corpo legislativo brasileiro