Da (in)constitucionalidade da exigência de confissão para celebração de acordo de não persecução penal

Abstract

O presente artigo aborda o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e a validade de um de seus requisitos, a confissão, em face de direitos e garantias constitucionais processuais penais. Nesse viés, busca-se definir a ontologia do acordo de não persecução penal, especialmente em comparação com outros institutos de justiça consensual, assim como procura-se conceituar o direito ao silêncio. Ao fim, apresenta-se a posição de vários setores da doutrina, com enfoque na opinião de membros e ex-membros do Ministério Público. Para tal, pesquisa-se a legislação, a doutrina e a jurisprudência. Além disso, utiliza-se do método dedutivo para investigar e situar o tema, analisando o acordo de não persecução penal e o direito ao silêncio de forma genérica para, em seguida, pormenorizar situações que expõe a (in)compatibilidade da exigência da confissão com a ordem constitucional. Como consequência, concluiu-se pela inconstitucionalidade da exigência de confissão para celebrar o Acordo de Não Persecução Penal