Compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre os órgãos da administração pública: uma análise do decreto no 10.046/2019 á luz da relatoria da ADPF 695 e ADI 6649/DF

Abstract

Em decorrência da exponencial evolução tecnológica e, consequentemente, maior veiculação de dados pessoais, esta monografia possui como objetivo dissertar sobre o compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos e entidades da Administração Pública mediante análise do Decreto nº 10.046/2019 à luz do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 695 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6649/DF. Dessa forma, mediante pesquisa bibliográfica e documental, o presente artigo visa discutir o tratamento de dados pessoais e, sobretudo, os limites para seu compartilhamento pelo Poder Público sob égide do princípio da proteção de dados pessoais e necessidade do acesso à informação