Repercussões jurídicas das cidades inteligentes no acesso às tecnologias: um olhar através do direito brasileiro

Abstract

O presente artigo explora as complexidades e desafios jurídicos que emergem com o desenvolvimento e implementação de cidades inteligentes no contexto do Direito brasileiro. Utilizando uma abordagem interdisciplinar, o estudo lança luz sobre como as inovações tecnológicas em áreas urbanas podem tanto expandir como restringir o acesso à tecnologia e, consequentemente, aos serviços públicos, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa analisa como a legislação brasileira é relevante nesse sentido e discute questões críticas como privacidade de dados, inclusão digital e o acesso à internet como direito fundamental.O objetivo é avaliar se o arcabouço jurídico atual tem evoluído e é adequado para equilibrar os benefícios de eficiência e sustentabilidade oferecidos pelas cidades inteligentes com as necessidades de proteção social e individual. O artigo conclui com recomendações práticas para legisladores, formuladores de políticas e profissionais do Direito, visando um desenvolvimento mais inclusivo e ético das cidades inteligentes no Brasil