A judicialização da política pública de saúde e efetivação do direito no Estado da Bahia: um desafio interdisciplinar

Abstract

O estudo aqui apresentado aborda as condições de efetivação do direito à saúde diante da judicialização da política pública, no estado da Bahia, município de Salvador, através, principalmente, da crescente reivindicação por medicamentos a serem dispensados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), um dos principais volumes de casos judicializados na saúde, no Brasil e no estado da Bahia. Busca desenvolver uma análise sobre como se dá a efetivação do direito à saúde através da judicialização e interações (ou falta delas) entre sistema jurídico e política de saúde, diante da configuração constitucional brasileira. A possível efetivação do direito à saúde através da judicialização tem colaborado para controle e implementação de uma política pública de saúde? Busca-se analisar o contexto das demandas que seguem o percurso da judicialização, que pode gerar resposta individual imediata, porém sem garantia de efetivação do direito do ponto de vista de sua extensão na política pública. A ampla judicialização da saúde gera impactos econômicos para execução das políticas e aponta para necessidade de mecanismos de planejamento, controle, avaliação e execução de modo integrado para efetivação do direito. Pretende-se identificar como, e se existem, tais mecanismos e como interagem de modo interdisciplinar em função de respostas céleres e eficazes no atendimento às demandas de saúde apresentadas. Esta pesquisa traz ainda como objetivos específicos: analisar as características das demandas relacionadas à saúde que são encaminhadas à judicialização no estado da Bahia; identificar e analisar respostas de política pública às principais demandas judicializadas; identificar e analisar dados de controle e planejamento sobre a judicialização e estratégias instituídas/respostas concretizadas. Os caminhos metodológicos percorrem revisão bibliográfica sobre o tema; pesquisa documental (documentos da política de saúde, publicações jurídicas acerca de demandas de saúde pública); pesquisa de dados (dados sobre judicialização) e informações sobre Políticas de Saúde no Estado da Bahia (fontes públicas e busca junto aos entes executivos); dados da Câmara de Conciliação da Saúde (extrajudicial); dados do corpo jurídico do estado da Bahia e município de Salvador (Defensorias; Ministério Público; Tribunal de Justiça da Bahia). Os resultados obtidos, apontam a judicialização estruturando-se no sistema de saúde brasileiro, visto o fato, de demandar estruturas e profissionais exclusivamente voltados a dar tratamento a estes fluxos. Identificam- se mudanças nos processos de incorporação de medicamentos, criação de estratégias e estruturas para tratamento extrajudicial das demandas, aumento de inclusão de medicamentos nos últimos anos, apesar de não corresponder decréscimo de sua judicialização em determinados aspectos. A discussão percorre os caminhos identificados e analisa aspectos críticos para a efetivação do direito fundamental, de acordo com a configuração institucional brasileira e estruturação da política de saúde neste contexto.