O regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos à luz dos princípios constitucionais no Brasil, após 1988

Abstract

Este artigo tem como objetivo, analisar o regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, trazida no art. 1641 do Código Civil, inciso II, à luz dos princípios constitucionais no Brasil, após 1988. Esse tema é bastante atual e repercute em grande parte da população brasileira que está em processo de envelhecimento. Neste estudo foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica e revisão de literatura, tendo como respaldo os princípios constitucionais do direito de família, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da afetividade, além de princípios inerentes ao regime de bens dentro os quais, o princípio da autonomia privada e o princípio da variedade de regimes. Nesse contexto, ao final dessa pesquisa foi possível concluir que o inciso II do art. 1641 do Código Civil é inconstitucional