O atual estado de normatização do direito animal: uma análise crítica da eficácia do arcabouço jurídico brasileiro sob a perspectiva da teoria do link

Abstract

Desde o início da convivência entre os humanos e os animais, prevalecia a visão antropológica de superioridade do homem, ocasionando na exploração desses seres para os mais variados fins. Com o passar do tempo a prática da domesticação adquiriu força e os animais tornaram-se presença na maioria dos domicílios brasileiros, contudo, a veiculação de notícias e denúncias de maus tratos permanece sendo uma realidade no Brasil, causada pela ausência de punição devida aos praticantes dessas condutas. Desta forma, munido de conteúdo específico e fundamentado, o presente trabalho visa abordar o atual estado de normatização do direito animal e demonstrar a necessidade de estabelecer meios eficazes de fiscalização e denúncia desses crimes, sob a perspectiva da teoria do link. Para tanto, será realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa alicerçada na legislação nacional e em estudos doutrinários que tratam do direito animal, do crime de maus tratos e da teoria do link.