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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5000
Título: | O direito do autista à educação: as vulnerabilidades da pessoa com transtorno do espectro autista no contexto de ensino nas unidades escolares privadas |
Autor(es): | Santos, Ludimila De Souza Dos Côrtes, André Quadros |
Palavras-chave: | Autismo Vulnerabilidade na educação privada Negativa de matrícula Cobranças de taxas extras Judicialização |
Data do documento: | 13-Dez-2023 |
Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | A presente pesquisa analisa as vulnerabilidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino privadas, com ênfase nas cobranças de taxas extras para a realização da matrícula e ou sua negativa em razão do transtorno. Foi utilizado o método hermenêutico com a análise de artigos científicos, obras, legislação e jurisprudência, a fim de constatar a existência de óbices quanto ao acesso e alcance da educação efetiva aos portadores do TEA. Foi possível identificar que coexiste a condicionante de matrícula ao pagamento de valores adicionais atrelados a garantia de uma educação com atendimento especializado, e ainda encontrou-se julgados que comprovam a negativa da matrícula, além de serem constatados, outros obstáculos no acesso privado à educação. Ante as vulnerabilidades encontradas urge a necessidade de proteção efetiva por meio de políticas públicas voltadas a educação no âmbito privado |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5000 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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