O direito do autista à educação: as vulnerabilidades da pessoa com transtorno do espectro autista no contexto de ensino nas unidades escolares privadas

Abstract

A presente pesquisa analisa as vulnerabilidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino privadas, com ênfase nas cobranças de taxas extras para a realização da matrícula e ou sua negativa em razão do transtorno. Foi utilizado o método hermenêutico com a análise de artigos científicos, obras, legislação e jurisprudência, a fim de constatar a existência de óbices quanto ao acesso e alcance da educação efetiva aos portadores do TEA. Foi possível identificar que coexiste a condicionante de matrícula ao pagamento de valores adicionais atrelados a garantia de uma educação com atendimento especializado, e ainda encontrou-se julgados que comprovam a negativa da matrícula, além de serem constatados, outros obstáculos no acesso privado à educação. Ante as vulnerabilidades encontradas urge a necessidade de proteção efetiva por meio de políticas públicas voltadas a educação no âmbito privado