A relevância da colaboração premiada no combate ao crime organizado e as modificações estipuladas pelo pacote anti - crime na lei das organizações criminosas (lei n. 12.850/2013)

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar uma abordagem acerca da importância da Colaboração Premiada no combate ao crime organizado e as mudanças estabelecidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/2013). Todavia, antes de adentrar na problemática principal, faz-se necessário discutir os aspectos sobre o conceito e o contexto histórico da Colaboração Premiada no nosso ordenamento jurídico, demonstrar a natureza jurídica e os benefícios derivados dos acordos estabelecidos pelo processo da Colaboração Premiada. Portanto, o estudo científico tem como escopo principal analisar as mudanças legais e constitucionais na Lei n. 12.850 /2013 (Lei das Organizações Criminosas) como possível solução para combater o crime organizado adjunto ao Estado