Tomada de decisão no âmbito das relações de saúde: os limites da autonomia decisória do menor frente às perspectivas da capacidade jurídica e bioética

Abstract

O conceito e os desdobramentos da autonomia seguem caminhos diferentes quando analisados pela perspectiva civil e bioética, principalmente quando a discussão envolve a manifestação de vontade do menor. O critério etário utilizado como marco para a capacidade civil não se faz suficiente para o olhar do biodireito. Desse modo, faz-se necessária a ponderação de outros aspectos para aferir o grau de vulnerabilidade da criança e do adolescente, bem como a sua capacidade para consentir ou rejeitar tratamentos em saúde. Assim, ressalta-se a importância de estudar a teoria do menor maduro, a viabilidade de aplicação no Brasil e os seus desdobramentos, principalmente no que diz respeito ao reflexo que a ausência do poder decisório pode gerar à dignidade e ao desenvolvimento do indivíduo menor de idade. Por isso, o presente trabalho propõe uma reflexão acerca da possibilidade de implementação de uma capacidade bioética, que deve considerar, em cada caso, a maturidade e a capacidade de compressão do indivíduo. O estudo valeu-se do método hipotético-dedutivo e, está baseado em revisão bibliográfica de artigos e obras a respeito do tema, assim como na legislação brasileira