Direito à educação infantil de qualidade: obrigação prestacional do estado

Abstract

É indiscutível a importância da educação plena e de qualidade no âmbito da globalização capitalista e dos avanços científicos tecnológicos. Estas premissas estão associadas ao conceito de Direitos Sociais, considerado de segunda geração. A educação visa o total desenvolvimento da personalidade humana, bem como o fortalecimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, tudo isso está assegurado pela Carta Magna de 1988, pela Lei de Diretrizes e Base (Lei 11.274 de 6 de fevereiro de 2006), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990), dentre outras legislações. Será feito um breve apanhado histórico da Educação até os dias atuais; a inclusão e importância da Educação Infantil na educação básica, essencial para o desenvolvimento do sujeito. Adiante, será discutido sobre a divisa entre, a exigência constitucional do Estado prestar uma Educação Infantil de qualidade e a real efetivação desse direito social fundamental. Também será analisado se o judiciário tem o poder de exigir da Administração Pública o cumprimento da lei sem ferir o Princípio da Independência e Harmonia