A concessão de isenção de ICMS sobre operações com absorvente higiênico menstrual em razão da proteção da Dignidade de mulheres em situação de pobreza

Abstract

Esse artigo vem fazendo uma análise na tributação de um produto de necessidade básica de todas as mulheres (absorventes femininos), com a finalidade de aumentar a sua acessibilidade, o que pode impactar positivamente a qualidade de vida delas em situação de pobreza. Além disso, a isenção do imposto pode ser considerada uma medida de justiça social e de proteção à dignidade das mulheres, visto que a ausência de acesso a produtos de higiene menstrual pode ser considerado um problemas sérios de saúde publica. A metodologia utilizada é de revisão teórica, bibliográfica, documental e os dados coletados através de artigos. O artigo é dividido em três capítulos: o primeiro aborda a proteção da dignidade feminina, o segundo sobre a instrumentalização do tributo na implementação do direito e o terceiro sobre a isenção do tributo com a finalidade de proteção da dignidade da mulher. Observa-se que a função social dos tributos, exteriorizada em políticas extrafiscais voltadas a uma implementação de uma justiça fiscal na concretização do bem-estar social é fundamental para a implementação das políticas públicas em razão da proteção da dignidade de mulheres em situação de pobreza prevalecer o direito da isonomia e dignidade da pessoa humana