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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5011
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Barreto, Mariana Cerqueira Fonseca | - |
dc.contributor.author | Santos, Ricardo Simões Xavier dos | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-25T16:06:55Z | - |
dc.date.available | 2024-04-25T16:06:55Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-15 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5011 | - |
dc.description.abstract | Esse artigo vem fazendo uma análise na tributação de um produto de necessidade básica de todas as mulheres (absorventes femininos), com a finalidade de aumentar a sua acessibilidade, o que pode impactar positivamente a qualidade de vida delas em situação de pobreza. Além disso, a isenção do imposto pode ser considerada uma medida de justiça social e de proteção à dignidade das mulheres, visto que a ausência de acesso a produtos de higiene menstrual pode ser considerado um problemas sérios de saúde publica. A metodologia utilizada é de revisão teórica, bibliográfica, documental e os dados coletados através de artigos. O artigo é dividido em três capítulos: o primeiro aborda a proteção da dignidade feminina, o segundo sobre a instrumentalização do tributo na implementação do direito e o terceiro sobre a isenção do tributo com a finalidade de proteção da dignidade da mulher. Observa-se que a função social dos tributos, exteriorizada em políticas extrafiscais voltadas a uma implementação de uma justiça fiscal na concretização do bem-estar social é fundamental para a implementação das políticas públicas em razão da proteção da dignidade de mulheres em situação de pobreza prevalecer o direito da isonomia e dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.subject | Tributos | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da mulher | pt_BR |
dc.subject | Absorvente higiênico menstrual | pt_BR |
dc.title | A concessão de isenção de ICMS sobre operações com absorvente higiênico menstrual em razão da proteção da Dignidade de mulheres em situação de pobreza | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | - |
dc.publisher.program | Curso de Direito | - |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | - |
dc.subject.cnpq | Direito | - |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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