Defesa técnica e inquérito policial – desafios e limites

Abstract

O presente artigo propõe uma análise aprofundada do inquérito policial, com foco na atuação da defesa técnica e seus limites. Destaca-se a importância da presença do defensor desde o início do processo investigativo, assegurando o pleno exercício do direito de defesa e o acesso à informação, fundamentais princípios constitucionais. A Lei 13.245/16 é abordada como marco relevante, promovendo mudanças substanciais no Estatuto da OAB, ampliando a atuação do defensor no inquérito e procedimentos correlatos. Ao analisar as modificações introduzidas, o objetivo é compreender não apenas as transformações normativas, mas também avaliar seu impacto na efetivação de direitos consagrados pela Constituição Federal de 1988. Destaca-se que essas alterações não comprometem a imparcialidade e diligência na apuração dos fatos, representando um avanço na concretização de garantias fundamentais. O trabalho abordará a estrutura e natureza jurídica do inquérito policial, os reflexos da legislação em questão e a aplicabilidade dos princípios constitucionais nesse contexto. A presença do defensor na fase pré- processual é destacada como salvaguarda dos direitos do investigado. A metodologia adotada envolve análise crítica da legislação e estudos doutrinários, proporcionando uma compreensão abrangente e embasada. Referências de obras jurídicas relevantes contribuem para a fundamentação teórica e respaldo das conclusões apresentadas ao longo do trabalho