Bens digitais e direito à privacidade: limites da transmissão no direito sucessório brasileiro

Abstract

Este artigo visa explorar os limites e embates entre o direito à privacidade e o direito sucessório no âmbito dos bens digitais, por meio de uma revisão de literatura e análise crítica da legislação brasileira e das decisões judiciais recentes. Os desafios relacionados à transmissão de bens digitais no direito sucessório brasileiro são cada vez mais evidentes e complexos. Em um mundo cada vez mais digital, proteger a privacidade do de cujus, familiares e terceiros torna-se uma questão fundamental e urgente. Conclui-se que uma ponderação por parte dos tribunais é necessária para lidar com os entraves na sucessão de bens digitais. Além disso, destaca-se a importância de existir uma regulamentação clara e específica sobre a transmissão de bens digitais no direito sucessório, bem como a necessidade de criação de mecanismos legais para proteger a privacidade da pessoa falecida, familiares e terceiros. Este artigo oferece reflexões importantes para o futuro do direito sucessório digital e os desafios que deve-se enfrentar para proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos