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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5022
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Queiroz, Rafael Crisostomo de | - |
dc.contributor.author | Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-25T21:14:17Z | - |
dc.date.available | 2024-04-25T21:14:17Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-19 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5022 | - |
dc.description.abstract | Este artigo visa explorar os limites e embates entre o direito à privacidade e o direito sucessório no âmbito dos bens digitais, por meio de uma revisão de literatura e análise crítica da legislação brasileira e das decisões judiciais recentes. Os desafios relacionados à transmissão de bens digitais no direito sucessório brasileiro são cada vez mais evidentes e complexos. Em um mundo cada vez mais digital, proteger a privacidade do de cujus, familiares e terceiros torna-se uma questão fundamental e urgente. Conclui-se que uma ponderação por parte dos tribunais é necessária para lidar com os entraves na sucessão de bens digitais. Além disso, destaca-se a importância de existir uma regulamentação clara e específica sobre a transmissão de bens digitais no direito sucessório, bem como a necessidade de criação de mecanismos legais para proteger a privacidade da pessoa falecida, familiares e terceiros. Este artigo oferece reflexões importantes para o futuro do direito sucessório digital e os desafios que deve-se enfrentar para proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos | pt_BR |
dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.subject | Bens digitais | pt_BR |
dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
dc.subject | Direito à privacidade | pt_BR |
dc.subject | Legislação brasileira | pt_BR |
dc.title | Bens digitais e direito à privacidade: limites da transmissão no direito sucessório brasileiro | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | - |
dc.publisher.program | Curso de Direito | - |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | - |
dc.subject.cnpq | Direito | - |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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