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  3. Ciências Sociais Aplicadas > Direito
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dc.contributor.authorSantos, Érica Carvalho Bitencourt dos-
dc.contributor.authorCosta, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.)-
dc.date.accessioned2024-04-25T21:25:34Z-
dc.date.available2024-04-25T21:25:34Z-
dc.date.issued2023-06-17-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5023-
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar uma análise a respeito da REURB (Regularização Fundiária Urbana), notadamente a de Interesse Social, na cidade de Salvador/BA, em respeito a efetividade e celeridade do registro da legitimação fundiária no Registro de Imobiliário, dificuldade de entrega das documentações corretas para análise na esfera extrajudicial. Para este estudo, iremos analisar a importância do do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), instituído no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia pelo Provimento no 11/2022, auxilia no assessoramento da prefeitura no procedimento da REURBpt_BR
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.subjectREURB-Spt_BR
dc.subjectDireito imobiliáriopt_BR
dc.subjectCasa legalpt_BR
dc.subjectNUREFpt_BR
dc.titleO papel do núcleo de regularização fundiária (NUREF) para a efetividade do registro da REURB-S na cidade de Salvador/BApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação-
dc.publisher.programCurso de Direito-
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas-
dc.subject.cnpqDireito-
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